x
x
x
Circ. CEF 339/04 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 339 de 21.12.2004

D.O.U.: 23.12.2004

Define critérios e procedimentos operacionais para liberação ou substituição de garantias de FCVS dos contratos rolados nas condições da Lei nº 8.727/93.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90; artigo 67, inciso II, do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.95, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 458, de 14.12.04, publicada no Diário Oficial da União, de 20.12.04, baixa a presente Circular.

1. As Instituições que rolaram suas dívidas junto à União, nos termos da Lei nº 8.727/93, e posteriormente renegociaram nas condições da Resolução do CCFGTS nº 353/00, podem enviar ofício à Secretaria do Tesouro Nacional - STN e à CAIXA - Gerencia de Filial do FGTS - GIFUG, de sua vinculação, solicitando a liberação ou substituição das garantias representadas por créditos junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, acompanhado por um arquivo em meio magnético, em planilha EXCEL, conforme Anexo I e II da Circular CAIXA nº 206/01, de 19.01.01, publicada no D.O.U., de 22.01.01, contendo a relação analítica dos créditos junto ao FCVS referente aos contratos lastreados com recursos do FGTS liquidados pelos seus mutuários ou, alternativamente, a relação dos créditos que compõem o Compact-Disc - CD de novação de dívida do FCVS, correspondente ao montante em reais objeto do pedido de liberação ou substituição das garantias.

1.1 Os documentos comprobatórios dos dados constantes dos Anexos I e II e no Compact-Disc - CD citados no caput do item 1.1 desta Circular devem ser mantidos em arquivo no agente financeiro e ficarão sujeitos a processo de auditoria pela CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS, até a liquidação total das dívidas correspondentes.

1.1.1 No caso de substituição de garantias, as Instituições devem apresentar à STN as novas garantias oferecidas, obedecendo ao mesmo padrão definido no caput deste item.

2. Havendo manifestação favorável da STN, o Agente Operador adotará as medidas necessárias à análise e formalização da proposta aprovada por aquela Secretaria, observadas as ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?