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Res. CAMEX 39/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 13.12.2004

D.O.U.: 23.12.2004

(Altera as nomenclaturas tarifária dos "Ex-tarifários" de Bens de Capital e das partes de Sistemas Integrados que menciona, e cancela os "Ex-tarifários" cujas alíquotas dos códigos na Tarifa Externa Comum passam a ser gravadas com 0%)


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2004, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC) efetuadas pela Resolução CAMEX nº 37, de 13 de dezembro de 2004,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas tarifárias dos Ex-tarifários de Bens de Capital indicados no Anexo I.

Art. 2º Ficam alteradas as nomenclaturas tarifárias das partes de Sistemas Integrados indicadas no Anexo II.

Art. 3º Ficam cancelados os Ex-tarifários, indicados no Anexo III, cujas alíquotas dos códigos na Tarifa Externa Comum passam a ser gravadas com 0% (zero por cento).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente do Conselho

ANEXO I

Código anteriorCódigo atualResolução CAMEX
NCMNº do ExNCM( continua ... )

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