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Port. Sec. Faz. - PE 267/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 267 de 21.12.2004

DOE-PE: 22.12.2004

(Modifica a Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, que estabelece normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, e alterações, quanto à volta à condição de credenciamento de empresa transportadora inscrita no CACEPE, e tendo em vista o princípio da eficiência na gestão dos recursos públicos relativamente às atividades realizadas nos postos fiscais, especialmente nos meses em que se verifica o aumento do fluxo de mercadorias transportadas, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, e alterações, que trata de credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, para o recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria, e para o fim de guarda de mercadoria, na condição de fiel depositária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"X - A volta à condição de credenciamento, pelo recredenciamento, ocorrerá:

(...)

c) a partir de 26.11.2004: (NR)

1. a partir da data da comprovação da regularização do contribuinte, por intermédio da ARE ou da unidade fiscal da GPF, quando o descredenciamento houver ocorrido em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas nas alíneas "f" e "g" do inciso I;

2. a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a regularização ou a extinção do processo, relativamente aos demais casos previstos no inciso I ou nas hipóteses do inciso IX, "b", respectivamente, observado o disposto no item 3;

3. no período de 22.12.2004 a 31.01.2005, quando o descredenciamento houver ocorrido em decorrência das hipóteses do inciso IX, "b", a partir da data da comprovação da regularização do contribuinte, por intermédio da ARE ou da unidade fiscal da GPF, ( continua ... )

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