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Res. Conj. SF/CGRE - RO 12/04 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 12 de 16.12.2004

DOE-RO: 17.12.2004

Institui o Regime Especial de Exportação.


 
Esta Resolução Conjunta foi revogada pelo artigo 51 do Decreto nº 13.041 de 06.08.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 3º do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998; e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 113, de 13 de dezembro de 1996:

RESOLVEM

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Exportação com o fim de estabelecer mecanismos de controle sobre as saídas de mercadorias com fim específico de exportação promovidas por contribuintes localizados no território deste estado e destinadas a:

I - empresa comercial exportadora;

II - outro estabelecimento da mesma empresa localizado em outra unidade da Federação; e

III - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora:

I - as classificadas como "trading company", nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

II - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX.

Art. 2º A obtenção de Regime Especial de Exportação é condição para que as operações realizadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 1º sejam favorecidas com a não incidência de ICMS.

Art. 3º O Regime Especial de Exportação será concedido anualmente, com validade até 31 de março do ( continua ... )

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