Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.590/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.590 de 03.12.2004

DOE-SE: 14.12.2004

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de sorvetes e picolés, classificados na posição 2105.00 da NCM, face suas inclusões no regime da substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, ainda, o disposto nos Protocolos ICMS nº 45, de 05 de dezembro de 1991, e 42, de 24 de setembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos atacadista e varejista que possuam em estoque, no dia 31 de dezembro de 2004, sorvetes e picolés, classificados na posição 2105.00 da NCM, deve recolher o imposto relativo aos estoques dos referidos produtos, relacionado por fornecedor, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O contribuinte deverá entregar uma cópia dos estoques apurados na forma estabelecida neste artigo à Repartição Fazendária do seu domicílio fiscal.

Art. 2º Após apuração do ICMS do mês de dezembro de 2004, o contribuinte deve:

I - na hipótese de apurar saldo credor, aproveitar o crédito relativo ao estoque, observado o valor de aquisição, no campo indicado no Anexo Único desta Portaria, devendo o valor aproveitado ser estornado no Livro de Registro de Apuração do ICMS no mês de janeiro de 2005;

II - na hipótese de apurar saldo devedor, recolher o imposto apurado na forma estabelecida no Anexo único desta Portaria;

Art. 3º O contribuinte deverá escriturar as mercadorias que compõem o estoque referido no art. 1º desta Portaria, no Livro Registro de Inventário, com a observação - "Levantamento de estoques de sorvetes e picolés existentes em 31 de dezembro de 2004, conforme Portaria nº 1.590/2004-SEFAZ, de 03 de dezembro de 2004".

( continua ... )

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