Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE n� 1.546 de 10.11.2004 (Altera o Item 11 do Anexo I da Portaria n� 1.116, de 26 de junho de 2000, que disp�e

Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.546/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE n� 1.546 de 10.11.2004

DOE-SE: 14.12.2004
Altera o Item 11 do Anexo I da Portaria n� 1.116, de 26 de junho de 2000, que disp�e sobre per�odo de apura��o e prazo de pagamento do ICMS e d� provid�ncias correlatas.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constitui��o Estadual;
Considerando o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1� Fica alterado o Item 11 do Anexo I da Portaria n� 1.116, de 26 de junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"ANEXO I
TABELA DE APURA��O E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS
RELATIVO AS OPERA��ES INTERNAS

TIPO DE RECEITA PER�ODO DE APURA��O DATA DE PAGAMENTO
1 - ... ... ...
11 - ICMS referente a Combust�veis e Lubrificantes, derivados ou n�o de petr�leo mensal At� o dia 05 do m�s subseq�ente ao da ocorr�ncia dos fatos geradores
... ... ...
(...)"
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo seus efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de janeiro de 2004.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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