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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.546/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.546 de 10.11.2004

DOE-SE: 14.12.2004

Altera o Item 11 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Item 11 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS

RELATIVO AS OPERAÇÕES INTERNAS

TIPO DE RECEITAPERÍODO DE APURAÇÃODATA DE PAGAMENTO
1 - .........
11 - ICMS referente a Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleomensalAté o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores
.........

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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