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Dec. Gov. AP 3.354/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.354 de 16.12.2004

DOE-AP: 17.12.2004

Altera dispositivos do Decreto nº 1427 de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO Estado DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, Inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2004/42037. e

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional;

Considerando as disposições do artigo 145-A, c/c o artigo 243 da Lei 0400 de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributado do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 1.427, de 10 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Ficam restabelecidas, até 30 de dezembro de 2005, as disposições do Decreto nº 1.379, de 02 de abril de 2002, bem como os Termos de Acordo celebrados com o contribuinte substituído.

Parágrafo único. O prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 1.379/02 fica prorrogado até 30 de dezembro de 2005."

Art. 2º O disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.427/03 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra era vigor na data da sua publicação. produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Macapá, 16 de dezembro de 2004

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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