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Port. Sec. Faz. - AP 4/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 4 de 01.12.2004

DOE-AP: 16.12.2004

(Aprova a Tabela de Valores Venais, que constitui a Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2005)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 106, § 1º e § 2º da Lei nº 0400/97, combinado com o Art. 33, do Decreto nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995 - IPVA,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Tabela de Valores Venais, constante do Anexo I desta Portaria, que constitui a Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2005, em observância ao disposto no art. 36 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.340/95.

Parágrafo Único - As alíquotas aplicáveis para determinação e exigência do Imposto, nos termos do caput, e conforme definidas no art. 104 da Lei nº 0400/97, são as seguintes:

1 - de 3% (três por cento) para automóveis, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet sky e aeronaves não destinadas à atividade comercial, nacionais e estrangeiros.

II - de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para ônibus, microônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares ou qualquer outro veiculo automotor não indicado no inciso anterior (NR);

III - de 0,5 (meio por cento) para aeronaves e embarcações, exceto as mencionadas no inciso I.

Art. 2º Os prazos autorizados para pagamento do IPVA do exercício de 2005, em cota única ou parceladamente, sem incidência de multa e juros de mora, são os seguintes:

Terminação de Placa Cota Única ou 1ª Cota 2ª Cota 3ª Cota
1 ( continua ... )

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