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AD CONFAZ 7/04 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 21.12.2004

D.O.U.: 22.12.2004

(Ratifica o Convênio ICMS 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

A ratificação do Convênio ICMS 140/04, celebrado na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 10 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2004.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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