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Res. CAMEX 38/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 13.12.2004

D.O.U.: 22.12.2004

(Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Exportação para couros e peles curtidos de bovinos)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 42 de 06.12.2005.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunido em 13 de dezembro de 2004, com fundamento no inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os couros e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma, classificados nas posições 4104.11 e 4104.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação, nas alíquotas a seguir:

I - 7%, até 31 de dezembro de 2005, inclusive;

II - 4%, até 31 de dezembro de 2006; e

III - 0%, a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 2º A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior poderão editar normas para aplicação do disposto nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005, data em que fica revogada a Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2004.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente do ( continua ... )

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