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Res. Sec. Faz. - AM 17/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 17 de 18.10.2004

DOE-AM: 18.10.2004

Aprova a Pauta de Preços Mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2004, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar os valores mínimos na determinação da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com os produtos e serviços especificados na Pauta de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO a disposição do § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, com a redação dada pelo Decreto nº 24.058, de 03 de março de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2004, de 01 de outubro de 2004, publicada no Anexo Único, com os valores mínimos de base de cálculo do ICMS a ser praticado, no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2004, em relação às operações com mercadorias ou prestações de serviço nela especificados.

Art. 2º Ficam convalidados, no período de 1º de outubro de 2004 até a data de publicação desta Resolução, os valores das operações e prestações utilizados no cálculo de ICMS, tomadas por base a Pauta de Preços Mínimos nº 003/2004, de 23 de julho de 2004.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de outubro de 2004.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexo publicado no DOE de 18.10.2004

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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