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Dec. Gov. AL 2.265/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.265 de 24.11.2004

DOE-AL: 25.11.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-30836/2004, DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro 1991, os dispositivos a seguir indicados, com as redações que seguem:

I - ao artigo 444, o § 7º:

"§ 7º A aplicação da sistemática prevista no "caput", em relação às operações indicadas no inciso I, "a", fica condicionada à celebração de Termo de Acordo entre o contribuinte e a Secretaria Executiva de Fazenda, no qual haja o comprometimento expresso de que o imposto calculado e devido na forma prevista nesta Subseção abrange também as operações subseqüentes de saídas isentas ou não tributadas."

II - ao artigo 444-E, o parágrafo único:

"Parágrafo único. O contribuinte enquadrado na sistemática prevista nesta subseção, em relação às operações descritas no inciso I, "a", do caput do art. 444, poderá abater do valor do imposto devido, o montante do imposto dispensado, relativamente às operações internas de saídas isentas ou não tributadas, ocorridas entre 1º de março de 2001 e 1º de outubro de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação em vigor, além dos seguintes requisitos:

I - no caso de empreendimento que se encontre desativado por período superior a 1 (um) ano, o valor a ser deduzido deverá incidir sobre a parcela do imposto que ultrapassar o valor médio de arrecadação dos doze últimos meses de funcionamento;

II - no caso de empreendimento em funcionamento, o valor a ser deduzido deverá incidir somente sobre a parcela do imposto que ultrapassar o valor médio de arrecadação no período compreendido entre 1º de outubro de 2003 e 1º de outubro de 2004, incluindo-se nesse cálculo médio, as parcelas do imposto recolhido ao amparo de qualquer benefício ( continua ... )

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