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Dec. Gov. RN 18.018/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.018 de 20.12.2004

DOE-RN: 21.12.2004

(Ratifica o Convênio ICMS nº 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS nº 140/04, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná, em 10 de dezembro de 2004, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 18.018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

CONVÊNIO ICMS ( continua ... )

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