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Dec. Gov. RN 18.016/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.016 de 17.12.2004

DOE-RN: 18.12.2004

Obs.: Rep. DOE de 21.12.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, conceder diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural, e dispensar o recolhimento do imposto diferido, nas condições que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, no Protocolo ICMS 36, de 24 de setembro de 2004, e no Convênio ICMS 71, de 24 de setembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O art. 31, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. (...)

(...)

XXIV - fornecimento de energia elétrica, pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, para as cooperativas de eletrificação rural inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, mediante regime especial a ser concedido pela Secretaria de Estado da Tributação, para o momento da saída subseqüente.

(...)

§ 20. Quando o fornecimento da energia elétrica, efetuado pelas cooperativas de eletrificação rural, estiver amparado pelas isenções estabelecidas no art. 14, I, e IV, deste Regulamento, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido na forma do inciso XXIV (Conv. ICMS ( continua ... )

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