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Dec. Gov. BA 9.279/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.279 de 20.12.2004

DOE-BA: 21.12.2004

Dispõe sobre prazo especial para entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da sua cédula suplementar (CS-DMA) e sobre o prazo de recolhimento do ICMS, referente às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º A apresentação da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - (CS-DMA), referentes às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005, poderá ser feita até o dia 21 de fevereiro de 2005.

Art. 2º O recolhimento do ICMS, que trata o inciso I do art. 124 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, referente às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005, poderá ser feito até o dia 10 de fevereiro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da ( continua ... )

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