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Dec. Gov. PE 27.479/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.479 de 17.12.2004

DOE-PE: 18.12.2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com veículos automotores novos e com óleo diesel.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 12.662, de 20 de setembro de 2004, e na Lei nº 12.718, de 02 de dezembro de 2004, alterando, a primeira, a alíquota do ICMS prevista para óleo diesel, de 18% (dezoito por cento) para 17% (dezessete por cento), em vigor a partir de 01 de setembro de 2004, prorrogando, a segunda, o termo final de vigência, de 31 de dezembro de 2004 para 31 de dezembro de 2005, da alíquota do ICMS de 12% (doze por cento) prevista para veículos automotores novos que especifica, e nos dois casos com relação às operações internas e de importação,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas, inclusive de importação, conforme indicadas em cada hipótese:

(...)

e) 12% (doze por cento):

(...)

6. nas operações internas e de importação, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com os veículos automotores novos classificados de acordo com a NBM/SH, conforme Anexo 37, no período de 01 de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2005 (Lei nº 12.190, de 23.04.2002, Lei nº 12.354, de 16.04.2003, Lei nº 12.514, de 29.12.2003, e Lei nº 12.718, de 02.12.2004); (NR)

7. nas operações internas e de importação, promovidas por estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, no período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2005 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003, Lei nº 12.514, de 29.12.2003, e Lei nº 12.718, de 02.12.2004); ( continua ... )

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