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Dec. Gov. SE 23.017/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.017 de 29.11.2004

DOE-SE: 30.11.2004

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "b" do inciso XX do art. 57:

" Art. 57. ...

I - ...

(...)

XX - ...

a) ...

b) os benefícios fiscais de que trata este inciso ficam limitados a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por Equipamento ECF e R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais) por solução TEF, concedidos a partir data de autorização de uso do ECF e da efetiva utilização da solução TEF, e até, no máximo 04 (quatro), para ambos os casos, por estabelecimento, e aos seguintes acessórios: (NR)

1. ...

(...)"

II - o "caput" do art. 651-H:

"Art. 651-H. A empresa de transporte será descredenciada quando: (NR)

I - não regularizar as suas pendências no prazo estabelecido no "caput" do art. 651-G;

II - reincidir no disposto no inciso II do artigo 651-F deste ( continua ... )

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