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Dec. Gov. SE 23.016/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.016 de 29.11.2004

DOE-SE: 30.11.2004

Altera o art. 738, o "caput" e o inciso III do art. 739, os incisos I, II e III do art. 740, os incisos II e III do "caput" e o § 1º, do art. 741, o § 6º do art. 747 e o inciso I do "caput" do art. 769, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - RICMS;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 43, de 24 de setembro de 2004 e no Convênio ICMS nº 101, de 24 de setembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 738:

"Art. 738. Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, e com álcool para fins não-combustíveis realizadas entre o Estado de Sergipe e os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, devem ser observadas as disposições contidas nesta Subseção V (Protocolos ICMS 17/07 e 43/04). (NR)"

II - o "caput" e o inciso III do art. 739:

"Art. 739. O estabelecimento industrial ou comercial instalado no Estado de Sergipe que promover saída interna ou interestadual de AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis, antes de iniciada a remessa, deve efetuar o recolhimento do ICMS destacado na Nota Fiscal relativa à operação de saída, observando-se o que segue: ( continua ... )

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