AN UNATRI - PI 32/04 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 32 de 14.12.2004

DOE-PI: 17.12.2004

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Refrigerante, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária e altera valores constante do ato Normativo UNATRI 030/04, de 1º de dezembro de 2004 e inclui novos produtos.

Este Ato Normativo foi revogado pelo Artigo 10 do Ato Normativo nº 2 de 19.01.2005.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, 61, III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89;

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21.05.91, 10/92, de 03/04/92 e 28/03, de 12/12/03.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Bebidas Citrus Indaiá, sujeito à retenção na Fonte pelo fabricante atacadista, ou à antecipação do ICMS pelos órgãos fazendários.

PRODUTOS / TIPO UNIDADE BASE DE CÁLCULO Indaiá Citrus/ Frutas Citricas 330ml 12/1 8,70 Indaiá Citrus/ Acerola C/Laranja 330ml 12/1 8,70 Indaiá Citrus/ Frutas Trpicais 330ml 12/1 8,70 Indaiá Citrus/ Acerola C/Laranja 1L 06/1 11,80 Indaiá Citrus/ Frutas Tropicais 1L 06/1 11,80 Indaiá Citrus/ Frutas Citicas 1L 06/1 11,80

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de dezembro de ( continua ... )

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