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Dec. Gov. PB 25.618/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.618 de 17.12.2004

DOE-PB: 18.12.2004

Regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, com o objetivo de viabilizar, a todos os paraibanos, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados,exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

Art. 2º As alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos seguintes produtos ficam acrescidas de 2 (dois) pontos percentuais, a saber:

I - bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar;

II - armas e munições;

III - embarcações esportivas;

IV - fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

V - aparelhos ultraleves e asas-delta;

VI - gasolina;

VII - serviços de comunicação;

VIII - energia elétrica para consumo residencial acima da faixa de 300 (trezentos) quilowatts/hora mensais.

IX - joias;

 
Este inciso foi acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 36.209 de 30.09.2015.

X - isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes;

 
Este inciso foi acrescentado pelo ( continua ... )

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