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Res. Cons. FGTS 467/04 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 467 de 14.12.2004

D.O.U.: 20.12.2004

Obs.: Ret. DOU de 11.01.2005

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.


 
Resolução revogada pela Resolução nº 615 de 15.12.2009, vide data de vigência na própria Resolução que promoveu a revogação.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do artigo 5º da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso VIII do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº. 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando a necessidade de garantir o direito dos trabalhadores mediante o recebimento dos valores que lhes são devidos;

Considerando a conveniência e o interesse de ver regularizada a situação de inadimplência dos empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja cobrança do débito esteja em fase judicial, essa entendida pela inscrição em Dívida Ativa, ajuizada ou não;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e condições para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, em fase de cobrança judicial; resolve:

1 O débito de contribuição devida ao FGTS, independentemente de sua origem e época de ocorrência, que esteja inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, poderá ser objeto de parcelamento ou reparcelamento nas condições ora estabelecidas.

2 Os débitos que estejam ajuizados poderão ser parcelados conforme abaixo:

2.1 O débito ajuizado poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

2.1.1 A quantidade de parcelas terá como parâmetro o número de competências de contribuições em atraso.

2.1.2 Para débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na data de formalização do acordo, será admitida quantidade de parcelas até o equivalente ao resultado ( continua ... )

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