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Res. Cons. FGTS 463/04 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 463 de 14.12.2004

D.O.U.: 20.12.2004

Estabelece critérios para definição do valor da remuneração da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e, tendo em vista o artigo 14 do Decreto nº 5.191, de 19 de agosto de 2004; e

Considerando as recomendações emanadas do Relatório de Auditoria do Exercício 2001 e adotadas pela Resolução nº 399, de 24 de junho de 2002, deste Conselho;

Considerando que compete a este Conselho estabelecer o valor e os critérios da remuneração da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

Considerando o Parecer Conjur/MTE/Nº 409/2004, de 1º de outubro de 2004; resolve:

1 Estabelecer critérios para fixação do valor da remuneração da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.

1.1 O valor será definido, anualmente, por ocasião da aprovação do orçamento do FGTS, com base nos seguintes critérios:

a) treinamento dos auditores fiscais envolvidos com a fiscalização do FGTS;

b) aperfeiçoamento tecnológico da fiscalização, buscando sempre maior eficiência e eficácia.

2 A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT deverá apresentar, anualmente, ao Conselho Curador do FGTS, no mês de setembro, de forma a subsidiar a deliberação sobre a destinação de recursos financeiros para o exercício seguinte:

2.1 Plano de Trabalho especificando valor e conteúdo dos treinamentos;

2.2 Projeto de aperfeiçoamento tecnológico, discriminando as ações a serem desenvolvidas e seus custos;

2.3 Relatório consolidado das atividades inerentes à fiscalização, assim como dos valores até então utilizados;

2.4 Os custos deverão ser proporcionais ao peso do FGTS no conjunto da fiscalização exercida pelo MTE.

3 A prestação de contas final deverá ser encaminhada pela SIT, ao Conselho Curador do FGTS, até 28 de fevereiro de cada exercício, demonstrando as importâncias efetivamente utilizadas no exercício anterior.

4 Autorizar o Agente Operador do FGTS a firmar convênio com o MTE, para a consecução dos objetivos presentes nesta Resolução, podendo regulamentá-la no âmbito de sua competência.

5 A SIT apresentará, semestralmente, ao Conselho Curador do FGTS, relatório circunstanciado das atividades e resultados alcançados.

6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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