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Res. Cons. FGTS 460/04 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 460 de 14.12.2004

D.O.U.: 20.12.2004

Obs.: Rep. DOU de 01.11.2007 e Ret. DOU de 06.11.2007

Estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 2005 a 2008.


 

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso I do artigo 5º e dos artigos 9º e 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990; e considerando o disposto nas Resoluções nº 444, de 22 de junho de 2004, e nº 455, de 27 de outubro de 2004; resolve:

1 Ficam aprovadas, na forma dos Anexos I, II e III desta Resolução, as diretrizes gerais para aplicação dos recursos do FGTS e para elaboração das propostas orçamentárias e seus respectivos planos de contratações e metas físicas, válidas para o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.

2 Esta Resolução será regulamentada pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Operador, em até 40 (quarenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

2.1 Ficam os Agentes Financeiros autorizados a contratar operações de crédito, cujas propostas tenham sido por eles recepcionadas até o dia 30 de abril de 2005, nas condições estabelecidas pela Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, suas alterações e aditamentos, e normas complementares.

3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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