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Res. Cons. FGTS 458/04 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 458 de 14.12.2004

D.O.U.: 20.12.2004

Obs.: Ret. DOU de 22.12.2004

Autoriza a liberação ou substituição de garantias de Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS em renegociações efetuadas nas condições da Resolução nº 353, de 19 de dezembro de 2000, envolvendo contratos antes renegociados na forma da Lei 8.727/93.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do caput do artigo 3ª, do inciso I do artigo 5º e do inciso II do artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando a necessidade de liberação ou substituição de garantias representadas por créditos junto ao FCVS de contratos rolados nos termos da Lei 8.727/93 e posteriormente renegociados nas condições da Resolução nº 353, sem prejuízo das garantias constituídas por cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; resolve:

1 Autorizar o Agente Operador do FGTS a negociar com a Secretaria do Tesouro Nacional - STN e os agentes financeiros que possuem contratos rolados nos termos da Lei 8.727/93 e posteriormente renegociados nos termos da Resolução nº 353, a liberação ou substituição das garantias representadas por créditos junto ao FCVS, observadas as seguintes condições:

1.1 Na liberação dos créditos de FCVS vinculados em garantia:

1.1.1 O agente retorna ao FGTS, em espécie, a título de amortização do contrato de renegociação, o valor mensal dos encargos reduzidos na renegociação, correspondentes à garantia a ser liberada;

1.1.2 O valor dos encargos a serem devolvidos será proporcional entre o montante da dívida na data da renegociação e o valor da garantia liberada, multiplicado pela quantidade de meses decorridos desde a renegociação até a data da liberação das garantias;

1.1.3 O valor acima apurado será atualizado pela variação proporcional dos índices de atualização das contas vinculadas do FGTS entre a data da ( continua ... )

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