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Par. CJ/MPS 3.391/04 - Par. - Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 3.391 de 08.12.2004

D.O.U.: 20.12.2004

Previdenciário. Contribuição para a seguridade social. Contratos celebrados com fundamento nos artigos 232 a 235 da Lei nº 8.112/90. Contratos de locação de serviços. Revogação pela Lei nº 8.745/93. Manutenção dos efeitos dos contratos anteriores pelo período de vigência pactuado. Obediência ao princípio da 'pacta sunt servanda'. Impossibilidade de prorrogação dos contratos após o advento da Lei nº 8.745/93.


REFERÊNCIA: Comando nº 15553890

INTERESSADO: Procuradoria Federal Especializada - INSS

1. Os contratos de locação de serviços fundados no que preceituavam os artigos 232 a 235 da Lei nº 8.112/90, e que estavam em vigor quando foi editada a Lei nº 8.745/93, continuaram produzindo efeitos na forma pactuada pelas partes, sem incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

2. A prorrogação dos contratos expirados já na vigência da Lei nº 8.745/93 era incabível. Incide contribuição previdenciária sobre o período prorrogado.

1. Trata-se de pedido de solução de controvérsia formulado pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG à Advocacia-Geral da União - AGU, com vistas a anular a NFLD nº 35.072.579-9 lavrada pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte - MG.

2. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, por meio do PARECER/MP/CONJUR/IC/Nº 0519 - 2.9/2002, impugnou o lançamento fiscal efetivado pelo INSS, o qual havia sido confirmado, em sede recursal, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

3. O Excelentíssimo Sr. Advogado-Geral da União, aprovando a NOTA N.AGU/GV 07/2004, determinou a constituição de câmara especial de arbitramento para, após deliberação conjunta, oferecer solução para a controvérsia.

4. O processo foi, então, distribuído ao Sr. Consultor da União Marcelo de Siqueira Freitas, que elaborou a NOTA Nº AGU/MS 01/2004 fixando ( continua ... )

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