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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.268/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.268 de 16.12.2004

D.O.U.: 20.12.2004

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Investimento Brasileiro no Exterior.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com base no item II da Resolução 1.552, de 22.12.1988 e na Resolução 3.250, de 16 de dezembro de 2004, ambas do Conselho Monetário Nacional, decidiu:

Art. 1º Alterar o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes para incluir, no Título 7 (Investimento Brasileiro no exterior), a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, realizarem investimentos brasileiros no exterior mediante conferência internacional de ações, por meio de dação ou permuta de participação societária em empresa brasileira, decorrente de processo de venda de controle acionário de companhia aberta brasileira, a sociedade com sede no exterior.

Art. 2º Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do capítulo 2 da Consolidação das Normas Cambiais, que constitui o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SCHWARTSMAN

Diretor

ANEXO
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO: Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - 2

TÍTULO: Investimento Brasileiro no Exterior - 7

SEÇÃO: Investimento por Parte de Pessoas Jurídicas Não Financeiras e Conferência Internacional de Ações - 1 (NR)

1. Podem os bancos credenciados dar curso a ( continua ... )

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