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Res. CMN/BACEN 3.256/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.256 de 17.12.2004

D.O.U.: 20.12.2004

Altera as condições aplicáveis aos financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que tratam a Lei Complementar 93, de 1998, e o Decreto 4.892, de 2003.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, da Lei Complementar 93, de 4 de fevereiro de 1998, e do art. 11, § 4º, do Decreto 4.892, de 25 de dezembro de 2003, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução 3.231, de 31 de agosto de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

VI - remuneração do agente financeiro: para os financiamentos concedidos com base na Resolução 3.176, de 8 de março de 2004, bem como para os contratos firmados com base nesta resolução, taxa fixa de 0,7% a.a. (sete décimos por cento ao ano) sobre o saldo devedor, acrescida de 3% (três por cento) sobre os pagamentos efetuados pelos mutuários.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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