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Res. CMN/BACEN 3.255/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.255 de 17.12.2004

D.O.U.: 20.12.2004

Dispõe sobre prazo e condições para pagamento das dívidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com risco da União.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 3.299 de 15.07.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar os agentes financeiros a receberem, em até dez parcelas com vencimento até 30 de junho de 2006, os valores das parcelas de operações ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), vencidas até 30 de novembro de 2004, ainda não inscritas em dívida ativa, observada a capacidade de geração de receitas do mutuário, sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de dezembro de 1999.

§ 1º Os valores serão apurados sem incidência de encargos de inadimplemento, mediante concessão de desconto de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, limitado a R$100,00 (cem reais), por beneficiário, distribuídos nas parcelas pagas em dia.

§ 2º Novos financiamentos somente serão concedidos aos mutuários que saldarem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de suas dívidas vencidas e não quitadas.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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