Res. CMN/BACEN 3.254/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.254 de 16.12.2004
D.O.U.: 20.12.2004
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:
Art. 1º Restabelecer, para as operações contratadas ao amparo do Programa de Incentivo à Irrigação e à Armazenagem (Moderinfra), a aplicação de encargos financeiros à taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), independentemente do valor da operação, observado o limite individual de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) e o coletivo de R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), até 30 de junho de 2005, em uma ou mais operações.
Art. 2º Em conseqüência, encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "c" do inciso V do art. 1º da Resolução 3.207, de 24 de junho de 2004.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Presidente do Banco ANEXO TÍTULO: CRÉDITO RURAL CAPÍTULO: Programas com Recursos do BNDES - ( continua ... )
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