Res. CMN/BACEN 3.252/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.252 de 16.12.2004
D.O.U.: 20.12.2004
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, resolveu:
Art. 1º Estabelecer que as instituições financeiras mantenedoras de contas de depósitos à vista devem indicar, nos formulários de cheque fornecidos a seus correntistas, após a expressão "Cliente do Sistema Financeiro Nacional desde", a data do mais antigo contrato de conta de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil celebrado pelo cliente com a própria instituição ou com outra instituição do respectivo conglomerado financeiro, bem assim com qualquer instituição financeira ou outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Até 30 de abril de 2005, as instituições financeiras poderão continuar fornecendo a seus correntistas formulários de cheque impressos com a data de abertura das respectivas contas de depósitos à vista, conforme estabelecido na regulamentação em vigor até a data da entrada em vigor desta resolução.
Art. 2º No caso de indicação de data relativa a contrato celebrado com outra instituição, não integrante do respectivo conglomerado financeiro, a adoção da providência prevista no art. 1º fica condicionada à prévia apresentação, pelo cliente à instituição financeira na qual mantenha ou pretenda manter a conta de depósitos à vista, das informações cadastrais referidas no art. 1º da Resolução 2.835, de 30 de maio de 2001, fornecidas pela instituição de origem.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, as instituições referidas no ( continua ... )
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