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Port. SRF 1.454/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.454 de 06.12.2004

D.O.U.: 20.12.2004

Dispõe sobre a celebração de convênios com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios para retenção, na fonte, de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Instrução Normativa nº 475, de 6 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º Os Superintendentes da Receita Federal firmarão convênios com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, das respectivas Regiões Fiscais, visando a atribuir a obrigatoriedade aos seus respectivos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, de proceder à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras.

Art. 2º Fica aprovado o anexo modelo de convênio a ser celebrado com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios.

Art. 3º Os originais dos convênios celebrados deverão ser arquivados nas respectivas Superintendências, devendo ser encaminhadas cópias dos mesmos à Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat).

Parágrafo único. Os Superintendentes da Receita Federal providenciarão a publicação de extrato dos convênios no Diário Oficial da União, observado o prazo regulamentar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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