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Lei Ass. Leg. - MT 8.234/04 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.234 de 14.12.2004

DOE-MT: 14.12.2004

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários nos casos em que especifica e dá outras previdências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Nos termos do inciso III do art. 172 do Código Tributário Nacional, fica concedida remissão do ICMS devido, nos casos a seguir indicados.

Art. 2º A remissão de que trata a presente Lei alcança, independentemente da natureza tributária do lançamento, o débito integral de cada fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2003, relativos ao ICMS devidamente registrado no Sistema de Conta Corrente Fiscal da Secretária de Estado de Fazenda ou, ainda, inscrita em Dívida Ativa, cujo valor original do tributo não seja superior ao equivalente a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT.

Art. 3º Considera-se ainda remido e devidamente extinto o contrato de parcelamento, independentemente do momento da ocorrência do fato gerador, cujo valor residual do débito seja o equivalente ao indicado no artigo precedente.

Art. 4º Aplicam-se ainda os dispositivos do presente ato remissório a lançamento originado de fatos geradores ocorridos de janeiro de 2004 e cujo montante do ICMS devido seja inferior a R$ 1.00.

Art. 5º O disposto na presente lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas ao Poder Executivo Estadual.

Art. 6º O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2004, 183º da Independência e 116º da ( continua ... )

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