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Res. Sec. Faz. - MG 3.607/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.607 de 16.12.2004

DOE-MG: 17.12.2004

Obs.: Ret. DOE de 01.12.2006

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos arts. 62, § 2º e 223 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e

Considerando a necessidade de atualizar disposições contidas na Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, em decorrência das alterações procedidas nas legislações tributárias de outras unidades da Federação,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

1.1 Coque mineral - NBM/SH:

2704.00.10

crédito presumido de 5%

(Dec. 4.460/99)

7% s/ BC

NF emitida no período de 25/05/1999 a 30/12/2002

1.2 Barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem ( continua ... )

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