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Dec. Gov. MA 20.924/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.924 de 25.11.2004

DOE-MA: 06.12.2004

Acrescenta o Anexo 3.1 ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo 16/04, de 02 de abril de 2004 e,

Considerando o disposto no Ato Normativo nº 01/04, de 4 de junho de 2004 este e os Estados do Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe, resolvem adotar os seguintes procedimentos tendo em vista o disposto no Protocolo 16/04, de 02 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS , aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, o Anexo 3.1 com a redação a seguir:

"Anexo 3.1

Dos procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, com fulcro no Protocolo 16/04, de 2 de abril de 2004.

"Art. 1º O equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda as exigências e especificações da legislação pertinente, somente poderá ser utilizado quando aprovado nos termos do Protocolo ICMS 16/04.

"Art. 2º O Coordenador Geral do Protocolo indicará os Estados que comporão a equipe, formada por servidores por eles indicados, que efetuará a análise fiscal, sendo o coordenador operacional da análise o servidor do estado que sediar a análise.

Parágrafo único. A coordenação geral será exercida por um dos Estados, pelo prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

"Art. 3º O fabricante ou importador que desejar homologar ou revisar ECF, nos termos do Protocolo ICMS 16/04, deverá encaminhar pedido nesse sentido ao seu Coordenador Geral, observando-se o disposto na cláusula terceira do Protocolo ICMS ( continua ... )

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