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Dec. Gov. MA 20.923/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.923 de 25.11.2004

DOE-MA: 06.12.2004

Acrescenta o Anexo 9.0 ao Regulamento do ICMS, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes 05/01 e 04/04, de 02 de abril de 2004

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Regulamento do ICMS , aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, o Anexo 9.0 com a redação a seguir:

"Anexo 9.0

Do disciplinamento das operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

"Art. 1º Com fulcro nos Ajustes 05/01 e 04/04, de 02 de abril de 2004, acorda este e demais Estados e o Distrito Federal que a empresa aérea nacional estabelecida em qualquer unidade da Federação, nas vendas de bilhetes de passagens aéreas, em substituição a emissão do bilhete de passagem e nota de bagagem, modelo 15, nos termos do artigo 51 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, poderá adotar os procedimentos previstos neste regime especial. (Ajuste SINIEF nº 04/04)

"Art. 2º Efetuada a venda do bilhete, a empresa aérea fará a confirmação ao passageiro, obedecendo ao modelo constante no Anexo I.

"Art. 3º Por ocasião do "check in", a empresa aérea emitirá, em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, e entregará ao passageiro o "Bilhete/Recibo do Passageiro", conforme modelo constante no Anexo II, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Bilhete/Recibo do Passageiro";

II - o número de ( continua ... )

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