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Dec. Gov. MA 20.922/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.922 de 25.11.2004

DOE-MA: 06.12.2004

Altera dispositivos do Decreto nº 20.415, de 07 de abril de 2004 que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nº 33/03, 02/04, e 25/04 de 18 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 20.415, de 07 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 4º do art. 2º:

" § 4º Relativamente à quantidade proporcional de GLP derivado de Gás Natural, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidentes na operação.";(Protocolo ICMS 25/04).

II - os incisos I e III do art. 3º:

"I - identificar proporcionalmente a participação de cada produto no somatório do estoque inicial e nas quantidades adquiridas tendo como referência o mês imediatamente anterior, preenchendo o relatório constante deste Decreto; (Protocolo ICMS 25/04)

III - indicar no campo "informações complementares" da nota fiscal de saída os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária, incidentes na operação, relativamente à quantidade proporcional de GLP derivado de Gás Natural."; (Protocolo ICMS 25/04)

III - o art. 4º:

"Art. 4º Ficam instituídos os relatórios conforme modelos constantes nos Anexos I a IV deste decreto, destinados a:(Protocolo ICMS ( continua ... )

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