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Dec. Gov. MA 20.910/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.910 de 25.11.2004

DOE-MA: 06.12.2004

Adia o início de vigência de dispositivos do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio s/nº e nos Ajustes SINIEF nºs 01/04 e 08/04, de 18 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir somente produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005 (Ajuste SINIEF nº 08/04).

I - o caput do § 4º do art. 148, mantidos os seus itens:

"§ 4º A nota fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, exceto se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para atendimento ao disposto no § 7º do art. 105, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:" (Ajuste SINIEF nº 01/04)

II - o § 5º do art. 105:

"§ 5º Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados." (Ajuste SINIEF nº 01/04)

Art. 2º Fica dispensado o cumprimento do disposto no Ajuste SINIEF nº 01/04, de 2 de abril de 2004, no período de 1º de maio de 2004 até a data do início do Ajuste 08/04, de 18 de junho de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação do ( continua ... )

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