Dec. Gov. MA 20.909/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.909 de 25.11.2004
DOE-MA: 06.12.2004
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Protocolos 52/00 e 12/04, de 02 de abril de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, o Anexo 8.5 com a redação a seguir:
"Anexo 8.5
Do disciplinamento das operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
"Art. 1º Com fulcro no Protocolo ICMS nº 52/00, de 15 de dezembro 2000 acorda este Estado e os Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo em permitir que fornecedores estabelecidos nos seus territórios promovam a saída de mercadorias a título de "consignação industrial" com destino a estabelecimentos industriais localizados no território de qualquer dos Estados signatários, nos termos do Protocolo 52/00.
§ 1º Para efeito do disposto no Protocolo 52/00, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário.
§ 2º O disposto neste decreto não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
"Art. 2º Na saída de mercadoria a título de consignação industrial, observadas as legislações estaduais e federal, relativamente ao ICMS e IPI, ( continua ... )
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