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Dec. Gov. MA 20.908/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.908 de 25.11.2004

DOE-MA: 06.12.2004

Dispõe sobre a adesão deste Estado aos procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos nºs 25/03 e 29/04, de 18 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Com fulcro no Protocolo ICMS 29/04, de 18 de junho de 2004, fica este Estado incluído nas disposições do Protocolo ICMS nº 25/03, de 12/12/03.

Art. 2º Na prestação de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada por prestador a tomador localizado em Estado distinto signatário do Protocolo 25/03, a base de cálculo do ICMS devido a este Estado corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do assinante. (art. 11, § 6º, da LC 87/96)

§ 1º -Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.

§ 2º O disposto no caput não prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para a prestação do serviço objeto do protocolo 25/03 em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

Art. 3º Sobre a base de cálculo prevista no art. 2º aplica-se a alíquota de 25% para a tributação do serviço.

Art. 4º O valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no caput do art. 2º.

Parágrafo único. Qualquer benefício fiscal concedido por este ou por Estado signatário do Protocolo 25/03, nos termos da ( continua ... )

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