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Dec. Gov. MA 20.907/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.907 de 25.11.2004

DOE-MA: 06.12.2004

Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Passa a viger com a redação a seguir o "caput" do art. 523 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Art. 523. O arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, será remetido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da realização das operações à Receita estadual, devidamente validado pelo SINTEGRA, por intermédio de seu validador, disponível na página da Internet http//www.gere.ma.gov.br." (Conv. ICMS 114/03)

Art. 2º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 2º do Anexo 1.6 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"Art. 2º (...)

VII - não se exigirá o estorno de crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista nos incisos XVI e XXII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS." (CONV.ICMS 140/01 e 46/03).

Art. 3º Ficam acrescentados os §§1º e 2º ao art. 1º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com as redações a seguir:

"Art. 1º ( continua ... )

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