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Dec. Gov. MA 20.906/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.906 de 25.11.2004

DOE-MA: 06.12.2004

Acrescenta o Anexo 3.2 ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, o Anexo 3.2, com a seguinte redação:

"Anexo 3.2

"Art. 1º Na intervenção técnica, a empresa interventora deverá:

I - emitir Leitura X, antes e após a intervenção;

II - emitir Leitura da Memória Fiscal relativa ao período de apuração do imposto em aberto, antes e após a intervenção. Na impossibilidade de emissão da Leitura X antes da intervenção, os totais acumulados deverão ser apurados mediante a soma dos valores constantes da última Leitura X, Redução Z ou Leitura da Memória de Trabalho, dentre elas a mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita-Detalhe, relativamente aos seguintes totalizadores:

a) específicos das situações tributárias relativas ao ICMS;

b) de cancelamento, desconto e acréscimos, relativos ao ICMS;

c) específicos para as operações não sujeitas ao ICMS ou nãofiscais;

d) de ISSQN, inclusive cancelamento, desconto e acréscimo, se houver.

§ 1º A apuração de valores na forma prevista no inciso II deste artigo deverá ser demonstrada através de registro no livro RUDFTO do estabelecimento do contribuinte usuário, com identificação do número do respectivo Atestado de Intervenção Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ( continua ... )

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