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Lei Gov. MA 8.191/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.191 de 25.11.2004

DOE-MA: 06.12.2004

Altera dispositivos da Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que institui o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II e o parágrafo único do art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

I - (...)

II - Pelo produto da aplicação dos depósitos realizados pelos importadores de combustíveis em conta transitória de Banco oficial, quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias;

(...)

Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo serão depositados em conta especial de Banco oficial, a crédito do Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 25 DE NOVEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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