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IN SIT 54/04 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 54 de 16.12.2004

D.O.U.: 17.12.2004

Obs.: Rep. DOU de 22.12.2004

Dispõe sobre a atuação dos Grupos Especiais Móveis de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e das Delegacias Regionais do Trabalho no mesmo tema.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 18 da Instrução Normativa nº 66 de 13.10.2006.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 6º do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto nº 4.870, de 30 de outubro de 2003, e em conformidade com o art. 11 da Portaria nº 265, de 6 de junho de 2002, resolve:

Art. 1º A atuação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel para o Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador rege-se pela Portaria nº 265, de 6 de junho de 2002, observadas as disposições desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os Grupos de Fiscalização Móveis de que trata este artigo atuarão em todo o território nacional, em especial nos estados do norte e nordeste.

Art. 2º As ações de fiscalizações planejadas e executadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho e voltadas especificamente para o combate ao trabalho infantil observarão, no que couber, as disposições desta Instrução Normativa.

Art. 3º Os Grupos de Fiscalização Móveis subordinam-se à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), para garantir a padronização dos procedimentos e supervisão direta dos casos fiscalizados, propiciando a atualização e precisão do diagnóstico e dimensionamento do problema;

Art. 4º Caberá à Secretária da Inspeção do Trabalho designar o Coordenador Nacional e os coordenadores operacionais dos Grupos de Fiscalização Móveis, bem como os seus integrantes.

Parágrafo único. Para efeito das ações dos Grupos ( continua ... )

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