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Port. Sec. Faz. - SC 228/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 228 de 10.12.2004

DOE-SC: 10.12.2004

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2005.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1998, art. 6º, §§ 2º e 5º,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativas ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2005:

I - Anexo I - Tabela de valores relativos à base de cálculo do IPVA;

II - Anexo II - Tabela de valores do IPVA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Florianópolis, 29 de novembro de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexos publicados no DOE de 10.12.2004.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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