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Port. Sec. Faz. - SC 244/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 244 de 10.12.2004

DOE-SC: 10.12.2004

Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I e considerando o disposto no Anexo 5, art. 176 e 177, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, na Portaria 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5.,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescida a seguinte Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o disposto no item 2.7.5. do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria SEF nº 159/99, de 25 de maio de 1999:

Data de Vencimento Conforme Resolução
ClasseDescriçãoDispositivo LegalVigência
10294COMPEXAnexo 6, Arts. 218 a 22630.04.04 até (vigente)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 2 de dezembro de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da ( continua ... )

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