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IN Sec. Faz. - CE 36/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 36 de 29.11.2004

DOE-CE: 02.12.2004

(Altera o inciso I do §2º do art.1º da Nota Explicativa nº 05/2004, de 13 de setembro de 2004, que esclarece procedimento a ser observado quando da restituição do ICMS indevidamente recolhido ao tesouro estadual.)


 
Sobre validade jurídica ver Decreto nº 30.372 de 06.12.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que estabelece o art. 3º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

Considerando as disposições contidas no inciso XIV do art. 4º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando a necessidade de se estabelecer mecanismo de controle das operações com mercadorias destinadas ao exterior de forma indireta, por meio de empresas exportadoras, contempladas com a não-incidência do ICMS prevista nos dispositivos legais supramencionados,

RESOLVE:

Art. 1º A operação de saída de mercadoria promovida por contribuinte deste Estado, sob não-incidência condicionada do ICMS, com destino a empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou a outro estabelecimento da empresa remetente, com o fim específico de exportação, deve atender ao disposto nesta Instrução Normativa.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 18 de 15.06.2005.

Redação Antiga:"Artigo 1º A operação de saída de mercadoria promovida por contribuinte deste Estado, sob não-incidência condicionada do ICMS, com destino a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento da empresa remetente, com o fim específico de exportação, deve atender ao disposto nesta Instrução Normativa."

Art. 2º O contribuinte que pratique a operação referida no art. 1º deve requerer, ao Secretário da Fazenda, regime especial, nos termos dos arts. 567 a 568 do ( continua ... )

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