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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 1/04 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 29.03.2004

DOE-CE: 01.04.2004

Disciplina os procedimentos a serem observados nas operações de que trata o Decreto nº 27.368/2004, que alterou os artigos 532 e 533 do Regulamento do ICMS - Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de disciplinar procedimentos operacionais relativos aos produtos elencados nos arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569/97,

EXPLICITA:

A cobrança do ICMS por substituição tributária, nos termos dos arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569/97 com redação dada pelo Decreto nº 27.368, de 13 de fevereiro de 2004, será feita com base na listagem dos produtos constantes do Anexo Único desta Nota Explicativa.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de março de 2004.

JOÃO ALFREDO MONTENEGRO FRANCO

Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA NOTA EXPLICATIVA Nº 01/2004

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO

04.01LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES.

0401.10COM UM TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, NÃO SUPERIORES A 1%.

0401.10.10LEITE UHT ("ULTRA HIGH TEMPERATURE")

0401.10.90OUTROS

0401.20COM UM TEOR, EM PESO, DE MATÉRIAS GORDAS, SUPERIOR A 1% MAS NÃO SUPERIOR A 6%.

0401.20.10LEITE UHT ("ULTRA HIGH TEMPERATURE")

0401.20.90OUTROS

0401.30COM UM TEOR, EM PESO DE MATÉRIAS GORDAS, SUPERIOR A 6%.

0401.30.10LEITE

0401.30.2CREME DE LEITE (NATA)

0401.30.21UHT ("ULTRA HIGH TEMPERATURE")EX 01 - ACONDICIONADO EM RECIPIENTE METÁLICO HERMETICAMENTE FECHADO

04.02LEITE E CRÈME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE ( continua ... )

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