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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 6/04 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 20.10.2004

DOE-CE: 20.10.2004

Explicita a aplicabilidade dos descontos no pagamento de multas previstos no art. 882 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - Regulamento do ICMS-CE -, com a nova redação determinada pelo art. 1º, inciso XIV, do Decreto nº 27.487, de 30 de junho de 2004.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a possibilidade de interpretações divergentes relativamente à aplicabilidade dos descontos de multas, oriundas de lavratura de autos de infração por infringência à legislação tributária, discriminadas no art. 878, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, inclusive com suas alterações posteriores, correspondente ao art. 123 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1997, com as suas alterações posteriores, inclusive as da Lei nº 13.418, de 30 de dezembro de 2003,

EXPLICITA:

Art. 1º O desconto de 79% (setenta e nove por cento) sobre a multa exigida mediante lavratura de auto de infração, com ou sem retenção de mercadorias, a que se refere a alínea "a" dos incisos I e II do caput do art. 882 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS-CE -, com a nova redação determinada pelo art. 1º, inciso XIV, do Decreto nº 27.487, de 30 de junho de 2004, aplicar-se-á sobre os seguintes dispositivos do art. 878 do citado RICMS-CE, com suas alterações posteriores:

I - alíneas "c", "g", "h" e "j" do inciso I;

II - inciso II;

III - inciso III, exceto as ações fiscais realizadas no trânsito de mercadorias;

IV - alínea "k", exclusivamente quando se tratar de arbitramento do valor da base de cálculo, e alínea "o", ambas do inciso IV;

V - alínea "e" do inciso V;

VI - alíneas "i" e "m" do inciso VII;

VII - alíneas "a", "b" e "e" do inciso VII-B;

VIII - alíneas "b", "i", "j" e "l" do inciso VIII.

Art. 2º O desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a multa exigida mediante lavratura de auto de infração, com ou sem retenção de mercadorias, a que se refere a alínea "b" do inciso I do caput do art. 882 e a alínea "b" do inciso I do § 2º deste mesmo artigo, do ( continua ... )

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