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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 7/04 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 7 de 06.12.2004

DOE-CE: 10.12.2004



O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de orientar os agentes públicos e contribuintes quanto a aplicação da sistemática de restituição de imposto indevidamente recolhido aos cofres públicos, na forma dos artigos 89 a 91 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 -Regulamento do ICMS, ESCLARECE:

Art. 1º O inciso I do §2º do art.1º da Nota Explicativa nº 05/2004, de 13 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º ...

§2º ...

I - sendo EPP, efetuar o registro do valor a ser restituído do campo "L - Restituição/Indébito" do quadro "TIPIFICAÇÃO - OUTROS CRÉDITOS", da Guia Informativa e Apuração do ICMS (GIM), anotando a ocorrência no campo "Observações" do referido documento;" (NR)

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, aos 06 de dezembro de 2004.

João Alfredo Montenegro Franco

SECRETÁRIO ADJUNTO DA ( continua ... )

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