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Dec. Gov. CE 27.652/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.652 de 08.12.2004

DOE-CE: 10.12.2004

Introduz alterações no decreto nº 24.569/97, que consolida e regulamenta o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CERÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de se efetuar alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, no tocante à dispensa da emissão de nota fiscal nas operações internas de saída com feijão, farinha e rapadura e da concessão de diferimento do pagamento do ICMS e dispensa de Nota Fiscal Avulsa nas operações com castanha-de-caju in natura,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS passam a vigorar:

I - o art.8º, com a renumeração do parágrafo único para §1º e acréscimo dos §§2º e 3º:

"Art.8º (...)

§1º (...)

§2º Na hipótese da operação com produtos de que trata o caput, fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação dos mesmos, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS. (AC)

§3º. O estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do município da origem do produto." (AC)

II - o art.606, com nova redação ao §2º e acréscimo dos §§3º e 4º:

"Art.606. (...)

§2º Na hipótese da operação com o produto de que trata o §1º deste artigo, fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação do mesmo, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS. ( continua ... )

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